0011227-53.2023.8.25.0084

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202312301181 NÚMERO ÚNICO: 0011227-53.2023.8.25.0084 INVENTARIANTE : MARIA NEIDE CARVALHO DOS SANTOS ADV. : JOAO GABRIEL TRIGO DE LOUREIRO REZENDE - OAB: 14101-SE ADV. : JOAO GABRIEL TRIGO DE LOUREIRO REZENDE - OAB: 14101-SE INVENTARIADO : AILTON SANTOS HERDEIRO : TATIANE CARVALHO SANTOS ADV. : IZABEL FERREIRA SANTOS DO CARMO - OAB: 7821-SE ADV. : JOAO GABRIEL TRIGO DE LOUREIRO REZENDE - OAB: 14101-SE HERDEIRO : RUYTHER FERREIRA SANTOS HERDEIRO : WILLIANEY CARVALHO SANTOS ADV. : IZABEL FERREIRA SANTOS DO CARMO - OAB: 7821-SE ADV. : JOAO GABRIEL TRIGO DE LOUREIRO REZENDE - OAB: 14101-SE HERDEIRO : MARIA NEIDE CARVALHO DOS SANTOS ADV. : JOAO GABRIEL TRIGO DE LOUREIRO REZENDE - OAB: 14101-SE ADV. : JOAO GABRIEL TRIGO DE LOUREIRO REZENDE - OAB: 14101-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INTERESSADO : FAZENDA MUNICIPAL ARACAJU-SE INTERESSADO : FAZENDA ESTADUAL DE SERGIPE SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O JUÍZO DA COMARCA DE SALGADO ENCAMINHOU OFÍCIO, ACOSTADO EM 30/07/2026, REQUERENDO A ANOTAÇÃO DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE OS EVENTUAIS DIREITOS HEREDITÁRIOS, QUINHÕES OU CRÉDITOS DOS HERDEIROS TATIANE CARVALHO DOS SANTOS E WILLIANEY CARVALHO SANTOS, ATÉ O LIMITE GLOBAL DE R$ 16.390,00. NOS TERMOS DO ART. 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PENHORA OU O ARRESTO DE DIREITO OBJETO DE OUTRO PROCESSO FAR-SE-Á MEDIANTE AVERBAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS. DESSA FORMA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À ANOTAÇÃO DO ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS, NO LIMITE ESTABELECIDO E EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS HERDEIROS, COMUNICANDO AO JUÍZO SOLICITANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. EM OUTRO PONTO, CONSTATO QUE A INVENTARIANTE FOI INTIMADA EM 09/06/2026 PARA APRESENTAR AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PERANTE AS FAZENDAS PÚBLICAS E PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO MUNICIPAL, CONTUDO QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA EM 06/08/2026. O ART. 622, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE O INVENTARIANTE SERÁ REMOVIDO SE NÃO DER AO INVENTÁRIO ANDAMENTO REGULAR. PORTANTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE E TAMBÉM POR MEIO DE SEU(A) CAUSÍDICO(A), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO DE 03/06/2026, SOB PENA DE REMOÇÃO DO ENCARGO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE.