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TRT3 · 06ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: JORGE BERG DE MENDONCA AP 0011223-50.2025.5.03.0038 AGRAVANTE: JUIZ DE FORA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TOCANTINS SCOTELANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011223-50.2025.5.03.0038, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA COMPROVADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - Tendo o título executivo determinado a observância do adicional de 50% "ou eventual adicional mais benéfico", sem condicionar a incidência deste último à existência de previsão em instrumento coletivo, e comprovado, pelos documentos dos autos principais, que a executada pagava espontaneamente, ao longo de todo o contrato, adicional de 100% sobre as horas extras, tal condição deve prevalecer na fase de liquidação, em fiel observância ao comando exequendo. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela executada, na forma da lei. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador Anemar Pereira Amaral. Exmª Procuradora Regional do Trabalho: Drª Lutiana Nacur Lorentz. Secretária, em exercício: Juliana Furtado Bandeira Sartório. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - JUIZ DE FORA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
TRT3 · 06ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: JORGE BERG DE MENDONCA AP 0011223-50.2025.5.03.0038 AGRAVANTE: JUIZ DE FORA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TOCANTINS SCOTELANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011223-50.2025.5.03.0038, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA COMPROVADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - Tendo o título executivo determinado a observância do adicional de 50% "ou eventual adicional mais benéfico", sem condicionar a incidência deste último à existência de previsão em instrumento coletivo, e comprovado, pelos documentos dos autos principais, que a executada pagava espontaneamente, ao longo de todo o contrato, adicional de 100% sobre as horas extras, tal condição deve prevalecer na fase de liquidação, em fiel observância ao comando exequendo. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pela executada, na forma da lei. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador Anemar Pereira Amaral. Exmª Procuradora Regional do Trabalho: Drª Lutiana Nacur Lorentz. Secretária, em exercício: Juliana Furtado Bandeira Sartório. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO TOCANTINS SCOTELANO
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