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TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011222-98.2026.5.03.0145 AUTOR: MARIA EDUARDA GONCALVES SILVA RÉU: FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da ata de audiência de id e47b9ef PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros ATSum 0011222-98.2026.5.03.0145 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA GONCALVES SILVA RECLAMADO(A): FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA Em 1 de setembro de 2026, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NEURISVAN ALVES LACERDA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0011222-98.2026.5.03.0145, supramencionada. Às 14h09min, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante MARIA EDUARDA GONCALVES SILVA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA e ausente seu(a) advogado(a). Em cumprimento ao disposto no Provimento nr. 4, de 26 de setembro de 2023, do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT) (artigo 78, III), registre-se que o Magistrado se encontra presente na Unidade Judiciária. CONCILIAÇÃO PREJUDICADA. Em face da ausência injustificada da parte reclamante à audiência, resolve o Juízo, com fundamento nas disposições do artigo 844 da CLT, ARQUIVAR sua reclamatória. Em consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil/CPC. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada na petição inicial. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$311,37, calculadas sobre R$15.568,28, as quais deverão ser recolhidas, no prazo de 15 dias, salvo se comprovar, no mesmo prazo, que a ausência à presente audiência ocorreu por motivo legalmente justificável, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Fica afastada a aplicação do artigo 791-A da CLT quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista a concessão da justiça gratuita à parte reclamante, sendo que a atribuição do ônus da sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita ofende o Princípio da Assistência Jurídica Integral consagrado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A propositura de nova reclamação trabalhista pela parte reclamante ficará condicionada ao recolhimento das custas processuais. INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência sobre os termos desta ata de audiência, no prazo legal, para os fins de direito. Após o prazo recursal e comprovado o recolhimento das custas processuais, registrem-se o valor recolhido e o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, independentemente de qualquer outro despacho. Nada mais. Encerrou-se. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz(a) do Trabalho MONTES CLAROS/MG, 03 de setembro de 2026. JANNARA CARDOSO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA GONCALVES SILVA
TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011222-98.2026.5.03.0145 AUTOR: MARIA EDUARDA GONCALVES SILVA RÉU: FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da ata de audiência de id e47b9ef PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros ATSum 0011222-98.2026.5.03.0145 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA GONCALVES SILVA RECLAMADO(A): FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA Em 1 de setembro de 2026, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho NEURISVAN ALVES LACERDA, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo número 0011222-98.2026.5.03.0145, supramencionada. Às 14h09min, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausente a parte reclamante MARIA EDUARDA GONCALVES SILVA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte reclamada FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA e ausente seu(a) advogado(a). Em cumprimento ao disposto no Provimento nr. 4, de 26 de setembro de 2023, do Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (GCGJT) (artigo 78, III), registre-se que o Magistrado se encontra presente na Unidade Judiciária. CONCILIAÇÃO PREJUDICADA. Em face da ausência injustificada da parte reclamante à audiência, resolve o Juízo, com fundamento nas disposições do artigo 844 da CLT, ARQUIVAR sua reclamatória. Em consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil/CPC. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada na petição inicial. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$311,37, calculadas sobre R$15.568,28, as quais deverão ser recolhidas, no prazo de 15 dias, salvo se comprovar, no mesmo prazo, que a ausência à presente audiência ocorreu por motivo legalmente justificável, nos termos do artigo 844, §2º, da CLT. Fica afastada a aplicação do artigo 791-A da CLT quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista a concessão da justiça gratuita à parte reclamante, sendo que a atribuição do ônus da sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita ofende o Princípio da Assistência Jurídica Integral consagrado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A propositura de nova reclamação trabalhista pela parte reclamante ficará condicionada ao recolhimento das custas processuais. INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência sobre os termos desta ata de audiência, no prazo legal, para os fins de direito. Após o prazo recursal e comprovado o recolhimento das custas processuais, registrem-se o valor recolhido e o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, independentemente de qualquer outro despacho. Nada mais. Encerrou-se. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz(a) do Trabalho MONTES CLAROS/MG, 03 de setembro de 2026. JANNARA CARDOSO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA FERREIRA DE OLIVEIRA
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