0011217-09.2026.5.15.0027

Intimação

TRT15 · CON1 - São José do Rio Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011217-09.2026.5.15.0027 AUTOR: GABRIELA JURASSEKE DOMINGUES RÉU: ABSERVIS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d12cddf proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA DESPACHO Vistos etc. Considerando que consta no polo passivo MUNICÍPIO DE CARDOSO, retifique-se a autuação e prossiga-se pelo rito ordinário, pois demandas em que a parte é a referida Administração Pública não se enquadram no procedimento sumaríssimo, conforme o artigo 852-A, parágrafo único, da CLT. A parte autora deverá informar o número do PIS em cinco dias, em petição nominada "número do PIS". A parte autora deverá informar o endereço (rua, número e cidade) onde será feita a perícia técnica (insalubridade/periculosidade), no prazo de cinco dias, em petição nominada "endereço perícia". Os advogados deverão anexar procurações ou substabelecimentos antes da audiência. AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência para o dia 23/11/2026 às 13:05 HORAS ---------------------------------------------------------- INSTRUÇÕES DE ACESSO PARA ADVOGADOS SALA SANDRA MARIA ZIRONDI Advogados deverão acessar exclusivamente pelo ID e senha conforme abaixo esclarecido, para que possam se identificar corretamente, possibilitando o ingresso na sala de audiências virtual. Para o acesso de forma correta, seguir as orientações abaixo: Instalar o aplicativo ZOOM (https://zoom.us/download, App Store ou Play Store) BAIXAR O APLICATIVO NO COMPUTADOR E/OU CELULAR COM ANTECEDÊNCIA. (DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA) Acesso pelo computador: Entrar no aplicativo ZOOMClicar em "Ingressar em uma reunião"Colocar ID da reunião: 822 1275 7993Na mesma tela, no campo "insira seu nome", é necessário renomear para constar a identificação de acordo com a ordem abaixo:Horário da audiência/Nome/OAB/ (Exemplo: 12h05 - José…- OAB 000)Clicar em "Ingressar"Colocar senha: 412796Clicar em "Ingressar na reunião"Permitir o acesso à câmeraPermitir o acesso ao áudio Acesso pelo celular: Entrar no aplicativo ZOOMClicar em "Ingressar na reunião"Colocar ID da reunião: 822 1275 7993Na mesma tela, no campo "ingressar com nome do link pessoal", é necessário renomear para constar a identificação de acordo com a ordem abaixo:Horário da audiência/Nome/OAB/ (Exemplo: 12h05 - José…- OAB 000)Clicar em "Ingressar"Colocar senha: 412796Clicar em "continuar"Permitir o acesso à câmeraPermitir o acesso ao áudio Ao acessar o link, as partes e advogados deverão manter o vídeo e áudio habilitados. Acesso de forma diversa, sem o horário da audiência, não permite a identificação correta. Identificações com horários incorretos, nome de advogados incorretos ou sem nomes ou ausência de identificação, serão de responsabilidade do advogado, pois não possibilitam identificar para ingresso na audiência. Os advogados deverão acessar a sala telepresencial com 15min de antecedência. ---------------------------------------------------------- Necessária a apresentação de defesa até a data da audiência. Necessária a presença das partes. Não serão ouvidas testemunhas nesta audiência. ---------------------------------------------------------- ACESSO PARA PARTES As partes poderão acessar pelo navegador. O acesso por esse link não permite a identificação. Para acessar pelo navegador: https://us02web.zoom.us/j/82212757993?pwd=aSt4Q29rc0JRMnFXSTU0UzdCVVZyQT09 ---------------------------------------------------------- As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "SANDRA MARIA ZIRONDI", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. COMUNICAÇÃO AO RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar clientes acerca da data/horário da audiência. ACORDOS SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - PRECEDENTE VINCULANTE 310 TST Nos acordos homologados em Juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto da contribuição. Inteligência do parágrafo 4º. do art.30 e do inciso III do art.22, todas da Lei nº. 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. (Reafirmação da OJ 398 da SBDI 1 do TST) DEPÓSITO DO FGTS EM CASO DE ACORDO - PRECEDENTE VINCULANTE 68 TST Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não paga diretamente ao trabalhador. Intimem-se. e.m. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 04 de setembro de 2026 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA JURASSEKE DOMINGUES