0011216-64.2020.5.15.0114

Intimação

TRT15 · EXE2 - Campinas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0011216-64.2020.5.15.0114 AUTOR: ISABELLA MATIAS SOUZA RÉU: E. C. DOS SANTOS XAVIER FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03824ff proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO Id 0cf2a89: A repetição de convênios é vedada pelos normativos deste Regional (Provimento GP-CR10/2018 e Ordem de Serviço 05/2016- CR, bem como Parametrização 01/2020 da Divisão de Execução deste FT de Campinas: Art. 2º - Em conformidade com o art. 5º, §1º, e art. 14, §1º, ambos do Provimento GP-CR 10/2018, não serão expedidos mandados de pesquisa básica de bens se constatada a existência de: I – certidão de execução frustrada contra o(s) mesmo(s) devedor(es), emitida há menos de 24 meses;), como o SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD-DOI/ARISP, razão pela qual resta indeferido o pedido de reiteração do SISBAJUD, ante a esterilidade da medida. O exequente requer a expedição de OFÍCIO ao CAGED para obtenção de informações quanto a eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos executados. Diante do convênio celebrado por este Egrégio com o INSS para utilização da ferramenta eletrônica PREVJUD, na qual é possível obter informações CNIS (sobre contratos de trabalhos dos devedores) e consultas de benefícios previdenciários, determino a realização da pesquisa PREVJUD. Com o resultado, intime-se o autor para ciência e manifestação quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, expeça-se ofício à SUSEP e à CNSEG solicitando informações acerca da existência de seguros, previdência privada e/ou títulos de capitalização, em nome seguintes dos executados: ERICA CATARINA DOS SANTOS XAVIER FERNANDES, CPF: 325.670.938-93 Em caso positivo, providenciem o bloqueio e transferências dos valores à disposição do juízo, no Banco do Brasil (ag. 4203) ou Caixa Econômica Federal (ag. 4056), até a garantia integral do feito, no importe de R$3.290,54 (em 08/09/2026), devidamente atualizado. Por medida de celeridade processual, confiro ao presente FORÇA DE OFÍCIO a ser protocolado junto à SUSEP, diretamente pela parte interessada, observando-se as orientações repassadas pelo setor responsável da autarquia. Servirá também como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor(a) à CNSEG, diretamente, mediante carta registrada ou correspondência eletrônica, à sjur@cnseg.org.br, sem qualquer custo à parte autora, devendo comprovar as providências no feito, no prazo de 30 dias. A resposta ao ofício deverá ser direcionada ao email daacampinas.campinas@trt15.jus.br, reportando-se ao número do processo. CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA MATIAS SOUZA