0011211-52.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Carmópolis · Decisão

ENTORPECENTES PROC.: 202672100278 NÚMERO ÚNICO: 0011211-52.2026.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.S.) RÉU : . (A.S.O.) ADV. : JORGE UBIRAJARA DE MELO BOTELHO - OAB: 8091-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBE-SE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NENHUMA DAS CAUSAS OBJETIVAS GERADORAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONSTANTES NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE ABSOLVÊ-LOS SUMARIAMENTE E, POR CONSEGUINTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/10/2026, ÀS 10H30MIN. ADEMAIS, DEFIRO O PLEITO DEFENSIVO, POSSIBILITANDO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS SEJA INDICADO EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O PRIMEIRO CONTATO COM OS ACUSADOS, PRIVILEGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA BUSCA PELA VERDADE REAL. INTIMAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. CASO NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE PRECATÓRIA, COM PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, INTIMANDO-SE A DEFESA DA EXPEDIÇÃO. - ACERCA DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS: AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORAM CONCEDIDAS EM REGIME PLANTONISTA EM 15/02/2026, CONFORME DECISÃO PRESENTE NESTES AUTOS. OCORRE QUE HOUVE RELEVANTE ALTERAÇÃO FÁTICA, NOTADAMENTE PORQUE, A REQUERENTE COMPARECEU AO FÓRUM, EM 06/03/2026 ÀS 08H13MIN, PARA MANIFESTAR A SUA VONTADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ASSIM, NOS TERMOS DO QUE PONTUOU A REQUERENTE, BEM COMO SE MANIFESTOU O PARQUET, VERIFICA-SE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS NOS REFERIDOS AUTOS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE, BEM COMO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DETERMINO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTAS, ESCLARECENDO-SE QUE ESTA MEDIDA PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO SOBREVENHA ALTERAÇÃO FÁTICA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 22/10/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.