0011210-08.2026.4.05.8101

Intimação

TRF5 · 29ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011210-08.2026.4.05.8101 AUTOR: FRANCISCO JOSE COUTINHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA - CE22186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da 29ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR a PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, o(s) documento(s) assinalado(s) a seguir: [X] DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA, sem condicionantes, ao VALOR EXCEDENTE ao TETO dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS estabelecido no art. 3º, caput, da Lei n° 10.259/2001; [X] COMPROVANTE DE ENDEREÇO (contas de água, luz, telefone ou internet) emitido há, no máximo, 12 (DOZE) MESES do ajuizamento da ação, em nome: a) PRÓPRIO; ou b) de CÔNJUGE, acompanhado de certidão de casamento; ou c) de COMPANHEIRO(A), acompanhado de documento comprobatório da união estável ou de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA COMUM, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); ou d) de PARENTE/TERCEIROS, acompanhado de DECLARAÇÃO, prestada por este(a), de MORADIA em imóvel de sua propriedade/posse, sob as penas previstas no tipo de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); [X] Informar PONTOS DE REFERÊNCIA DO ENDEREÇO (URBANO OU RURAL), a ALCUNHA pelo qual é conhecido a parte autora/representante e o TELEFONE de contato, bem como todos os elementos que possam facilitar a localização da residência, para viabilizar a realização de perícia social; [X] DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR, conforme modelo disponibilizado no site da justiça; [X] CADÚNICO atualizado; Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Documento assinado eletronicamente