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0011209-06.2024.5.03.0134
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- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · 11ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: DENISE ALVES HORTA AP 0011209-06.2024.5.03.0134 AGRAVANTE: DANIELA SERAFIM OLIVEIRA AGRAVADO: DELMA DE FATIMA BARBOSA ALVES LOPES 93728891649 E OUTROS (2) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSULTA AO DIRETÓRIO DE IDENTIFICADORES DE CONTAS TRANSACIONAIS (DICT). I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), visando à identificação de chaves PIX vinculadas aos Executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a consulta ao DICT constitui medida executiva necessária e útil para a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme esclarecido pelo próprio BACEN, O Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) é uma base de dados que armazena as informações cadastrais dos usuários recebedores e das respectivas contas transacionais, como nome do usuário, CPF/CNPJ, chaves cadastradas, instituição de relacionamento, número da agência e da conta, tipo da conta, data de criação da chave e da abertura da conta, entre outros". 4. Ainda que se entenda tratar-se de pesquisa distinta do SISBAJUD, a ferramenta DICT não teria utilidade no presente feito na medida em que se estaria diante de dados referentes apenas às chaves PIX, sem qualquer indicação de movimentações financeiras realizadas. 5. O sistema SISBAJUD já permite a identificação e o bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias, abrangendo inclusive valores recebidos via transações PIX. 6. A ausência de convênio institucional entre o Tribunal e o Banco Central para acesso direto a referida ferramenta reforça a impropriedade da medida, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem a eficácia da diligência para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da consulta ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) é legítimo quando a ferramenta SISBAJUD se mostra apta e suficiente para o rastreio de ativos financeiros. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 789-A, IV; CPC, art. 139, IV; Resolução BCB nº 338/2023. Jurisprudência relevante citada: TRT-3, AP 0010056-50.2020.5.03.0142; STF, ADI 5941. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pela parte Executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, IV, CLT. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA SERAFIM OLIVEIRA
Intimação
TRT3 · 11ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: DENISE ALVES HORTA AP 0011209-06.2024.5.03.0134 AGRAVANTE: DANIELA SERAFIM OLIVEIRA AGRAVADO: DELMA DE FATIMA BARBOSA ALVES LOPES 93728891649 E OUTROS (2) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONSULTA AO DIRETÓRIO DE IDENTIFICADORES DE CONTAS TRANSACIONAIS (DICT). I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto contra Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), visando à identificação de chaves PIX vinculadas aos Executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a consulta ao DICT constitui medida executiva necessária e útil para a satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme esclarecido pelo próprio BACEN, O Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) é uma base de dados que armazena as informações cadastrais dos usuários recebedores e das respectivas contas transacionais, como nome do usuário, CPF/CNPJ, chaves cadastradas, instituição de relacionamento, número da agência e da conta, tipo da conta, data de criação da chave e da abertura da conta, entre outros". 4. Ainda que se entenda tratar-se de pesquisa distinta do SISBAJUD, a ferramenta DICT não teria utilidade no presente feito na medida em que se estaria diante de dados referentes apenas às chaves PIX, sem qualquer indicação de movimentações financeiras realizadas. 5. O sistema SISBAJUD já permite a identificação e o bloqueio de ativos financeiros existentes em contas bancárias, abrangendo inclusive valores recebidos via transações PIX. 6. A ausência de convênio institucional entre o Tribunal e o Banco Central para acesso direto a referida ferramenta reforça a impropriedade da medida, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem a eficácia da diligência para a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da consulta ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) é legítimo quando a ferramenta SISBAJUD se mostra apta e suficiente para o rastreio de ativos financeiros. Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 789-A, IV; CPC, art. 139, IV; Resolução BCB nº 338/2023. Jurisprudência relevante citada: TRT-3, AP 0010056-50.2020.5.03.0142; STF, ADI 5941. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas pela parte Executada, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do artigo 789-A, IV, CLT. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - DELMA DE FATIMA BARBOSA ALVES LOPES 93728891649
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