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TST · Vice-Presidência · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RE-Ag AIRR 0011207-02.2020.5.03.0029 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RECORRIDO: LARA ARIFA COSTA E OUTROS (8) A secretaria do(a) Vice-Presidência intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (645b8a0) proferida nos autos do processo 0011207-02.2020.5.03.0029 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 0011207-02.2020.5.03.0029 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI RECORRIDO: LARA ARIFA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA RECORRIDO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA GVPCB/fmc D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual, em face de óbice processual, não se examinou a questão de mérito objeto do apelo. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Transcreve-se, a propósito, a ementa do acórdão impugnado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Logo, mostram- se inadequadas a alegação de violação da legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para fins de demonstrar divergência jurisprudencial, que, acrescenta-se, no caso, são oriundos de órgãos diversos daqueles previstos no artigo 896, “a” da CLT. 2. Pondera-se ainda que não se trata de aplicação do Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, eis que, conforme observou a Turma Julgadora, o reconhecimento do grupo econômico ocorreu na fase de conhecimento. 3. Observe-se ainda que as teses jurídicas invocadas no recurso de revista não foram expressamente enfrentadas no acórdão recorrido, ou seja, não houve formação de juízo explícito sobre a questão envolvendo a execução de gestores de sociedade anônima e a adoção da teoria maior ao diretor/administrador da sociedade anônima. Logo, como não existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista, incide, na espécie, a Súmula nº 297, itens I e II, do TST, sendo certo, ainda, que o recorrente não se valeu dos embargos declaratórios para intentar superar essa barreira. 4. Desta feita, carecendo a matéria, objeto de insurgência, do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. 5. No mais, o acórdão recorrido está lastreado em provas, insusceptível de revisão nesta esfera recursal, na forma da Súmula 126 do TST. Assim, resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (sem grifos no original) O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)”. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbice processual, alusivo à falta de prequestionamento da matéria, conforme preconiza a Súmula nº 297, bem como à impossibilidade do reexame e fatos e provas em recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090912484845100000203452848. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090912484845100000203452848?instancia=3 ADSON DE OLIVEIRA NOBRE Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
TST · Vice-Presidência · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RE-Ag AIRR 0011207-02.2020.5.03.0029 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RECORRIDO: LARA ARIFA COSTA E OUTROS (8) A secretaria do(a) Vice-Presidência intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (645b8a0) proferida nos autos do processo 0011207-02.2020.5.03.0029 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 0011207-02.2020.5.03.0029 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI RECORRIDO: LARA ARIFA COSTA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA RECORRIDO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: NORDESTE PARTICIPACOES S.A (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA RECORRIDO: RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA GVPCB/fmc D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual, em face de óbice processual, não se examinou a questão de mérito objeto do apelo. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Transcreve-se, a propósito, a ementa do acórdão impugnado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Logo, mostram- se inadequadas a alegação de violação da legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para fins de demonstrar divergência jurisprudencial, que, acrescenta-se, no caso, são oriundos de órgãos diversos daqueles previstos no artigo 896, “a” da CLT. 2. Pondera-se ainda que não se trata de aplicação do Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, eis que, conforme observou a Turma Julgadora, o reconhecimento do grupo econômico ocorreu na fase de conhecimento. 3. Observe-se ainda que as teses jurídicas invocadas no recurso de revista não foram expressamente enfrentadas no acórdão recorrido, ou seja, não houve formação de juízo explícito sobre a questão envolvendo a execução de gestores de sociedade anônima e a adoção da teoria maior ao diretor/administrador da sociedade anônima. Logo, como não existiu prequestionamento da tese veiculada no recurso de revista, incide, na espécie, a Súmula nº 297, itens I e II, do TST, sendo certo, ainda, que o recorrente não se valeu dos embargos declaratórios para intentar superar essa barreira. 4. Desta feita, carecendo a matéria, objeto de insurgência, do necessário prequestionamento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. 5. No mais, o acórdão recorrido está lastreado em provas, insusceptível de revisão nesta esfera recursal, na forma da Súmula 126 do TST. Assim, resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (sem grifos no original) O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)”. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbice processual, alusivo à falta de prequestionamento da matéria, conforme preconiza a Súmula nº 297, bem como à impossibilidade do reexame e fatos e provas em recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090912484845100000203452848. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090912484845100000203452848?instancia=3 ADSON DE OLIVEIRA NOBRE Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI
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