0011205-83.2022.5.18.0016

Intimação

TRT18 · 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011205-83.2022.5.18.0016 AUTOR: LUCAS URCINO TORRES RÉU: RESTAURANTE OLIVEIRA E SILVA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 534d449 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A parte exequente requereu o uso do convênio CENSEC, além da reiteração do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A execução é movida contra Restaurante Oliveira e Silva Ltda (CNPJ 40.390.125/0001-90), Inacio Pacifico de Oliveira Neto, S. M Restaurante e Bar Ltda – ME (CNPJ 11.196.948/0001-80), M. A - Choperia e Restaurante Eireli – ME (CNPJ 11.606.383/0001-62), Restaurante Kenko Ltda (CNPJ 37.140.858/0001-61) e Kenko Japanese Food Ltda (CNPJ 35.645.987/0001-86). O pleito de utilização do convênio CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e a reiteração dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD justifica-se pelo tempo decorrido desde as últimas diligências. No caso do INFOJUD, a pesquisa deve abranger todas as funcionalidades disponíveis, como o acesso às declarações de imposto de renda e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), visando a máxima efetividade da tutela jurisdicional. Por fim, em atenção à duração razoável do processo e à condução da execução de ofício, a inclusão dos devedores em cadastros restritivos é medida impositiva, conforme o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro os pedidos de pesquisa nos convênios CENSEC, SISBAJUD-SAB (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD (DIRPF/DIRPJ e DOI) dos últimos três exercícios, e determino a inscrição dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, SERASAJUD, SPCJUD e IEPTB. Intime-se a parte exequente sobre os resultados para indicar meios eficazes de prosseguimento em 10 (dez) dias. Com a publicação deste despacho no DJEN, consideram-se as partes intimadas de seu inteiro teor. /sflj GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS URCINO TORRES