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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011203-65.2024.8.26.0309/SP EXEQUENTE: LUCAS FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A): ROBERTO JOSÉ CARVALHO DA SILVA (OAB SP154068) ADVOGADO(A): FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB SP478009) EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS ADVOGADO(A): ALINE OLIVEIRA FREITAS (OAB MG072585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Melhor compulsando os autos, observa-se que a realização de diligências para a extensão da presente execução a 14 (quatorze) sociedades empresárias que supostamente têm relação com a parte executada é medida contraproducente e contrária à celeridade e simplicidade, princípios regedores do rito sumaríssimo. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Se insistir na desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, para extensão de suas obrigações aos sócios, deverá trazer a sua ficha cadastral mantida perante a JUCEMG ou justificar concretamente a impossibilidade de fazê-lo. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte executada também indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, isto na forma do artigo 774, inciso V, do CPC. Alternativamente, poderá formular proposta de acordo, a respeito da qual a parte exequente será intimada para manifestação. Int. 09/09/2026
TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011203-65.2024.8.26.0309/SP EXEQUENTE: LUCAS FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A): ROBERTO JOSÉ CARVALHO DA SILVA (OAB SP154068) ADVOGADO(A): FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB SP478009) EXECUTADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS ADVOGADO(A): ALINE OLIVEIRA FREITAS (OAB MG072585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Melhor compulsando os autos, observa-se que a realização de diligências para a extensão da presente execução a 14 (quatorze) sociedades empresárias que supostamente têm relação com a parte executada é medida contraproducente e contrária à celeridade e simplicidade, princípios regedores do rito sumaríssimo. Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Se insistir na desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, para extensão de suas obrigações aos sócios, deverá trazer a sua ficha cadastral mantida perante a JUCEMG ou justificar concretamente a impossibilidade de fazê-lo. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte executada também indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, isto na forma do artigo 774, inciso V, do CPC. Alternativamente, poderá formular proposta de acordo, a respeito da qual a parte exequente será intimada para manifestação. Int. 09/09/2026
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