0011203-10.2025.8.25.0034

Edital

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Interdição - Incapaz

EDITAL DE INTERDIÇÃO ( 3ª PUBLICAÇÃO ) PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: 202552002526 NÚMERO ÚNICO: 0011203-10.2025.8.25.0034 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA INTERDITANTE: D.D.S.M. INTERDITANDA: I.D. J. S., BRASILEIRA, SOLTEIRA, INCAPAZ, RG Nº 3.184.138-4 (2º VIA), CPF Nº 022.303.795-85, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ALOISIO SANTANA, Nº 27, BAIRRO BANANEIRAS, NA CIDADE DE ITABAIANA/SE, CEP 49501-398. FINALIDADE: DAR PÚBLICO CONHECIMENTO A TODOS OS INTERESSADOS, QUE POR SENTENÇA DESTE JUÍZO, DATADA DE 30/07/2026, FOI O INTERDITANDA ACIMA QUALIFICADA, DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,TENDO A INTERDIÇÃO SIDO CAUSADA POR TRANSTORNOS MENTAIS (CID: F72.1), ASSOCIADO (CID: F71) RETARDO MENTAL, ALÉM DE INSTABILIDADE AO CAMINHAR, PERDA DE EQUILÍBRIO OU MARCHA LENTA E INSEGURA (CID R26.2)., SENDO-LHE NOMEADOR CURADORA A SRA. D.D.S.M. BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, CAPAZ, PORTADORA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG Nº 1.154.552 SSP/SE E CPF: 652.677.615-91, RESIDENTE NA RUA FRANCISCO ALVES OLIVEIRA, Nº 222, BAIRRO BANANEIRA, ITABAIANA/SE, LIMITANDO-SE A CURATELA EXCLUSIVAMENTE AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ENGLOBANDO A REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PARA A ADMINISTRAÇÃO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS (BPC/LOAS), BEM COMO O GERENCIAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA CURATELADA, MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À SUA MANUTENÇÃO, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E CUSTEIO DE DESPESAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR. DISPENSO A CURADORA NOMEADA DA ESPECIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.745, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 1.781, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE MEDIDA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DE GRANDE MONTA EM NOME DA CURATELADA. A CURADORA FICA ADVERTIDA DO DEVER DE ADMINISTRAR OS RENDIMENTOS DA CURATELADA NO EXCLUSIVO BENEFÍCIO DESTA E DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO SEMPRE QUE DETERMINADO POR ESTE JUÍZO OU REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB AS PENAS DA LEI., PASSANDO, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO LEGAL, A SE CONSIDERAR TODOS OS ATOS, AVENÇAS E CONVENÇÕES PRATICADAS PELA INTERDITANDA, NULOS SEM A REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. EU, TAMIRES SANTOS REZENDE DE JESUS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ITABAIANA/SE, 4 DE AGOSTO DE 2026. CARLOS RODRIGO DE MORAES LISBOA, Juiz de Direito.