0011200-70.2025.5.15.0006

Intimação

TRT15 · CON2 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATOrd 0011200-70.2025.5.15.0006 AUTOR: VALDINEIA DIAS SUETT RÉU: GSTAFF INFRAESTRUTURAS E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f6cf1 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pela reclamada "GSTAFF INFRAESTRUTURAS E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI" é tempestivo. Regular a representação processual, recolhidas as custas processuais. Verifico que a apólice do seguro-garantia judicial apresentada cumpriu os pressupostos estabelecidos pelo artigo 3° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, em especial quanto aos incisos I, II e VII, pois o valor segurado observou o acréscimo de 30%, assim como a vigência mínima da apólice em 3 (três) anos, além dos limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa nº 3 do TST. Ademais, foi comprovado o registro da apólice na SUSEP, assim como a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na forma do artigo 5°, II e III e § 2° do referido Ato Conjunto. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. ARARAQUARA/SP, 08 de setembro de 2026. PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto PHKR Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEIA DIAS SUETT