0011195-61.2016.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0011195-61.2016.8.26.0053/01 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Adelaide Romassotti Nava - Renata Lima Nava e outros - VISTOS. Fls. 194/201. Ciente este Juízo da abertura do processo de inventário. Concedo prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação dos demais documentos. Adicionalmente, informa-se que o pedido de habilitação definitiva deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante (tendo em vista que a procuração apresentada confere poderes especialmente para a ação de inventário do espólio) e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores (com comprovação de partilha encerrada e que cite o precatório objeto deste incidente): certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite; cópia do formal de partilha/escritura pública de inventário em que conste a partilha e a relação de herdeiros e os respectivos quinhões. Cumpre ressaltar que, quando da ocasião, devem ser juntados apenas os documentos faltantes e indicadas as folhas em que estão acostados os documentos já apresentados. Int. - ADV: CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP), CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP), CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP), CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP), CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP)