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TRT3 · Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011185-26.2021.5.03.0055 AUTOR: EDVAMAR SEBASTIAO MIRANDA DE JESUS RÉU: IRMAOS FARID LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79e6d11 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Em razão do pagamento da dívida, julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC). Dispensada a intimação da União/INSS, tendo em vista o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/06/2023 e, no presente caso, o total das parcelas que integram o salário de contribuição resulta na inexistência de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Efetuado o lançamento de valores quitados/recolhidos para fins estatísticos. Havendo saldo remanescente, e certificada a solvência da parte reclamada por meio da juntada da BNDT, intime-se a reclamada para fornecer seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso silente, proceda à pesquisa dos dados bancários da parte ré, via CCS/SISBAJUD ou outros meios necessários, para os devidos fins. Tudo cumprido e tratando-se de reclamada solvente, expeça-se alvará para devolução do saldo remanescente das contas judiciais existentes nos autos. Intimem-se os peritos para ciência do pagamento dos seus honorários. Não restando outras obrigações a serem satisfeitas neste processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Cumpra-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 08 de setembro de 2026. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS FARID LTDA
TRT3 · Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011185-26.2021.5.03.0055 AUTOR: EDVAMAR SEBASTIAO MIRANDA DE JESUS RÉU: IRMAOS FARID LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79e6d11 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Em razão do pagamento da dívida, julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC). Dispensada a intimação da União/INSS, tendo em vista o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/06/2023 e, no presente caso, o total das parcelas que integram o salário de contribuição resulta na inexistência de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Efetuado o lançamento de valores quitados/recolhidos para fins estatísticos. Havendo saldo remanescente, e certificada a solvência da parte reclamada por meio da juntada da BNDT, intime-se a reclamada para fornecer seus dados bancários no prazo de 5 dias. Caso silente, proceda à pesquisa dos dados bancários da parte ré, via CCS/SISBAJUD ou outros meios necessários, para os devidos fins. Tudo cumprido e tratando-se de reclamada solvente, expeça-se alvará para devolução do saldo remanescente das contas judiciais existentes nos autos. Intimem-se os peritos para ciência do pagamento dos seus honorários. Não restando outras obrigações a serem satisfeitas neste processo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Cumpra-se. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 08 de setembro de 2026. AFRANIO RODRIGUES DE AMORIM ABRAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVAMAR SEBASTIAO MIRANDA DE JESUS
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