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TRT3 · Vara do Trabalho de Pirapora · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0011181-64.2023.5.03.0072 AUTOR: ANTONIO CESAR BISPO DE SOUZA RÉU: INOVA PRODUTOS E SERVICOS FLORESTAIS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 207da61 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, A parte exequente apresentou manifestação pleiteando a reiteração da expedição de ofício ao COAF. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, a medida não comporta acolhimento diante da fundamentada impossibilidade jurídica apresentada pelo referido órgão no id 9eb47f7. Soma-se a isso o fato de que o Relatório de Inteligência Financeira possui natureza técnica específica voltada a apontar indícios de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens vinculados a ilícitos, o que não se traduz, necessariamente, na identificação de bens penhoráveis de imediato ou ativos passíveis de satisfação direta do crédito trabalhista. Desse modo, a insistência na medida não traria a efetividade necessária à satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, impõe-se a busca por meios executórios que guardem correlação direta com a satisfação do crédito. Assim, com base nos princípios da eficiência e da utilidade da execução, indefiro o pedido de reiteração do ofício ao COAF. Intime-se a parte autora para ciência, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de sobrestamento dos autos e aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. PIRAPORA/MG, 31 de agosto de 2026. MATHEUS MARTINS VELOSO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR BISPO DE SOUZA
TRT3 · Vara do Trabalho de Pirapora · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0011181-64.2023.5.03.0072 AUTOR: ANTONIO CESAR BISPO DE SOUZA RÉU: INOVA PRODUTOS E SERVICOS FLORESTAIS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 207da61 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, A parte exequente apresentou manifestação pleiteando a reiteração da expedição de ofício ao COAF. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, a medida não comporta acolhimento diante da fundamentada impossibilidade jurídica apresentada pelo referido órgão no id 9eb47f7. Soma-se a isso o fato de que o Relatório de Inteligência Financeira possui natureza técnica específica voltada a apontar indícios de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens vinculados a ilícitos, o que não se traduz, necessariamente, na identificação de bens penhoráveis de imediato ou ativos passíveis de satisfação direta do crédito trabalhista. Desse modo, a insistência na medida não traria a efetividade necessária à satisfação do crédito exequendo. No caso em apreço, impõe-se a busca por meios executórios que guardem correlação direta com a satisfação do crédito. Assim, com base nos princípios da eficiência e da utilidade da execução, indefiro o pedido de reiteração do ofício ao COAF. Intime-se a parte autora para ciência, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de sobrestamento dos autos e aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. PIRAPORA/MG, 31 de agosto de 2026. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR BISPO DE SOUZA
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