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TRT15 · CON1 - São José do Rio Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011180-79.2026.5.15.0027 AUTOR: ANGELICA USSON DOS REIS E OUTROS (4) RÉU: C B C - CONSTRUTORA BOM CLIMA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c1279 proferido nos autos. DESPACHO smz Vistos etc. As partes requerentes pretendem obter FGTS do período em que o falecido esteve aposentado por invalidez. Antes de movimentar a máquina judiciária, digam as partes se pretendem insistir com o prosseguimento da ação, pois o FGTS não é devido no caso de aposentadoria por invalidez, pois cessa a contagem por tempo de serviço. O FGTS é devido no afastamento previdenciário, licença por acidente do trabalho apenas, tal qual disposto no artigo transcrito na prefacial que não trata da aposentadoria por invalidez. Não se confundem os institutos de afastamentos/licenças previdenciárias, com a aposentadoria por invalidez. Intimem-se. Nada mais. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA USSON DOS REIS - DAIANE USSON DOS REIS - ANGELA CRISTINA USSON DOS REIS - CRISTIANE USSON DOS REIS - DANITIELE USSON DOS REIS
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