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Processo 0011179-03.2004.4.03.6100

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3370269/SP (2026/0364493-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AGROPECUÁRIA LABRUNIER LTDA AGRAVANTE:FAZENDA SAO MARCELO LTDA AGRAVANTE:AGROPECUARIA VALE DAS UVAS LTDA. AGRAVANTE:AGROPECUÁRIA VALE DAS UVAS LTDA ADVOGADOS:MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 EDUARDO CARVALHO CAIUBY - RJ002699 LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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