0011178-71.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002841 NÚMERO ÚNICO: 0011178-71.2024.8.25.0053 REQUERENTE : . (A.S.D.O.) ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : . (B.-.F.S.) ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS SENTENÇA....: (...) III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO, DETERMINANDO A SUA REVISÃO E LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 1,45% AO MÊS (TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2020), COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS DESDE O INÍCIO DA AVENÇA; B)CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, APURADOS MEDIANTE A DIFERENÇA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA ORA FIXADA, RESSALTANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DE RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO PACTO. SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO OU COMPENSADO, POR SE TRATAR DE RECOMPOSIÇÃO ORIGINADA DA REVISÃO CONTRATUAL JUDICIAL, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA (DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O VALOR DEVIDO APÓS A REVISÃO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.