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TRT3 · Petição em AIRR · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011166-37.2025.5.03.0101 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae5e0d proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0011166-37.2025.5.03.0101 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA. RECORRIDO: PAULO HENRIQUE BATISTA Vistos. A reclamada Distribuidora de Bebidas Marra Centro Oeste Ltda. interpõe Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id. c41df3e). Não admito o AIRR por ser incabível à espécie, nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 224/2024, ambas do TST, e do Ofício-Circular TST.CSJT.GP nº 232/2025, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável. Após a certificação do decurso de prazo, encaminhem-se os autos à origem. P. I. C. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE BATISTA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA
TRT3 · Petição em AIRR · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011166-37.2025.5.03.0101 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO HENRIQUE BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae5e0d proferida nos autos. SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS AIRR 0011166-37.2025.5.03.0101 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA. RECORRIDO: PAULO HENRIQUE BATISTA Vistos. A reclamada Distribuidora de Bebidas Marra Centro Oeste Ltda. interpõe Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id. c41df3e). Não admito o AIRR por ser incabível à espécie, nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 224/2024, ambas do TST, e do Ofício-Circular TST.CSJT.GP nº 232/2025, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável. Após a certificação do decurso de prazo, encaminhem-se os autos à origem. P. I. C. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE BATISTA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA
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