Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO ANTES DE 29/11/2023 E NÃO RECOLHEU O TRIBUTO NO EXERCÍCIO. INEXIGIBILIDADE INTEGRAL EM 2022.
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