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TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0011163-41.2020.5.15.0128 AUTOR: KALEB SALVADOR PEIXOTO E OUTROS (1) RÉU: PASSARELA MODAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d69927a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO PARA RESERVA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tendo em vista que a executada PASSARELA MODAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- CNPJ nº45.512.555/0001-50 está sofrendo processo de recuperação judicial, e considerando que este Juízo se declara incompetente para prosseguir para a fase de execução, em relação à empresa e seus sócios, tendo em vista previsão legal, conforme art. 6º e 82-A, da Lei 11.101/2005. Considerando que o fato gerador dos créditos do advogado é posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual a referida verba extraconcursal não estariam sujeitas ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme aquele Juízo já decidiu. Outrossim, o artigo 49 da Lei 11101/2005 dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Ocorre, porém, que o C. STJ, sedimentou o entendimento de que mesmo no caso de créditos extraconcursais, não pode a justiça do trabalho dar prosseguimento à execução contra a empresa em recuperação, na medida em que os atos de constrição patrimonial emanados de Juízos outros, poderão comprometer a viabilidade do plano de recuperação aprovado no juízo universal. Transcrevo pela pertinência e clareza a ementa do julgado do C. STJ, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC n. 145.027/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2016 - sem grifo no original) No mesmo sentido é o entendimento do C.TST: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. Conhecido o Recurso de Revista, por afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o seu provimento é medida que se impõe. Dou provimento ao Recurso de Revista a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à determinação de reserva de crédito no processo n. 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO. Processo: TST - RR - 1032-10.2015.5.02.0042 - Órgão Judicante: 6ª Turma - Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda - Redator: Ministro Lelio Bentes Corrêa – publicado em 01/04/2022. Tem-se, contudo, que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Isto posto e tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO ADVOGADO DO AUTOR e o PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita pela 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ, sob nº 1012165-13.2020.8.0309, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que seja realizada a RESERVA DE NUMERÁRIO JUNTO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL para pagamento do crédito abaixo: Advogado: WALTER BERGSTROM- CPF:033.171.948-71 - OAB SP105185 E-mail: WALTER@CTBADV.COM.BR Natureza do crédito: Trabalhista Honorários Advocatícios: R$ 5.685,89 Valores atualizados até 05/06/2024 DADOS DO PROCESSO • Processo nº 0011163-41.2020.5.15.0128 • Vara: EXE4 – Secretaria Conjunta de Piracicaba • Data da distribuição da ação: 26/08/2020 • Data da sentença condenatória: 11/11/2020 • Data do trânsito em julgado da sentença condenatória: 03/11/2021 • Data da decisão homologatória dos cálculos: 18/07/2022 • Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 26/07/2022 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO/RESERVA/PENHORA DE CRÉDITO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Caberá ao credor/ADVOGADO a impressão e a apresentação deste OFÍCIO ao MM. Juízo da recuperação judicial para a reserva/penhora/habilitação dos correspondentes créditos. Por medida de celeridade, este despacho também servirá como OFÍCIO. Os autos ficarão suspensos, na forma do art. 126 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, por 5 anos. PIRACICABA/SP, 31 de agosto de 2026. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta CLSBG Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO VANOIL DA ROCHA PEREIRA - PASSARELA MODAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0011163-41.2020.5.15.0128 AUTOR: KALEB SALVADOR PEIXOTO E OUTROS (1) RÉU: PASSARELA MODAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d69927a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO PARA RESERVA DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tendo em vista que a executada PASSARELA MODAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- CNPJ nº45.512.555/0001-50 está sofrendo processo de recuperação judicial, e considerando que este Juízo se declara incompetente para prosseguir para a fase de execução, em relação à empresa e seus sócios, tendo em vista previsão legal, conforme art. 6º e 82-A, da Lei 11.101/2005. Considerando que o fato gerador dos créditos do advogado é posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, razão pela qual a referida verba extraconcursal não estariam sujeitas ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme aquele Juízo já decidiu. Outrossim, o artigo 49 da Lei 11101/2005 dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Ocorre, porém, que o C. STJ, sedimentou o entendimento de que mesmo no caso de créditos extraconcursais, não pode a justiça do trabalho dar prosseguimento à execução contra a empresa em recuperação, na medida em que os atos de constrição patrimonial emanados de Juízos outros, poderão comprometer a viabilidade do plano de recuperação aprovado no juízo universal. Transcrevo pela pertinência e clareza a ementa do julgado do C. STJ, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC n. 145.027/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/8/2016 - sem grifo no original) No mesmo sentido é o entendimento do C.TST: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CRÉDITO DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO CÍVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. Conhecido o Recurso de Revista, por afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o seu provimento é medida que se impõe. Dou provimento ao Recurso de Revista a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à determinação de reserva de crédito no processo n. 5063948.16.2020.8.09.0093, em trâmite na 2ª Vara Cível de Jataí/GO. Processo: TST - RR - 1032-10.2015.5.02.0042 - Órgão Judicante: 6ª Turma - Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda - Redator: Ministro Lelio Bentes Corrêa – publicado em 01/04/2022. Tem-se, contudo, que, embora os créditos extraconcursais não se submetam à recuperação judicial, a execução deve prosseguir perante o juízo universal. Isto posto e tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO AO ADVOGADO DO AUTOR e o PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita pela 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ, sob nº 1012165-13.2020.8.0309, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que seja realizada a RESERVA DE NUMERÁRIO JUNTO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL para pagamento do crédito abaixo: Advogado: WALTER BERGSTROM- CPF:033.171.948-71 - OAB SP105185 E-mail: WALTER@CTBADV.COM.BR Natureza do crédito: Trabalhista Honorários Advocatícios: R$ 5.685,89 Valores atualizados até 05/06/2024 DADOS DO PROCESSO • Processo nº 0011163-41.2020.5.15.0128 • Vara: EXE4 – Secretaria Conjunta de Piracicaba • Data da distribuição da ação: 26/08/2020 • Data da sentença condenatória: 11/11/2020 • Data do trânsito em julgado da sentença condenatória: 03/11/2021 • Data da decisão homologatória dos cálculos: 18/07/2022 • Data do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos: 26/07/2022 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO/RESERVA/PENHORA DE CRÉDITO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Caberá ao credor/ADVOGADO a impressão e a apresentação deste OFÍCIO ao MM. Juízo da recuperação judicial para a reserva/penhora/habilitação dos correspondentes créditos. Por medida de celeridade, este despacho também servirá como OFÍCIO. Os autos ficarão suspensos, na forma do art. 126 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, por 5 anos. PIRACICABA/SP, 31 de agosto de 2026. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta CLSBG Intimado(s) / Citado(s) - KALEB SALVADOR PEIXOTO
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