0011154-34.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610800230 NÚMERO ÚNICO: 0011154-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ROSANGELA DE GOIS GALVÃO ADV. : ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267-SE ADV. : LUIS FILIPE LIMA RIBEIRO - OAB: 14143-SE REQUERIDO : ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS PELA PARTE RÉ, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERIDA. CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 1.000,00, UM MIL REAIS, AFIGURA-SE INESTIMÁVEL E IRRISÓRIO, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, UM MIL E QUINHENTOS REAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO OITAVO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905 DE 2024. QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUPRAMENCIONADO, CONFORME ARTIGO 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO CIVIL, FLUINDO AMBOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.