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Publicações do processo
0011153-97.2026.8.04.9001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Secretaria Judiciária de Recursos · Decisão (outro magistrado)
Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 46, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 261/2023), NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à controvérsia acobertada pelo Tema 1424/STJ, com esteio no art. 1.030, inciso I, alínea "b", da lei adjetiva civil, e NÃO ADMITO o apelo quanto às demais questões, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do mesmo diploma legal. À Secretaria para providências. Manaus, datado e assinado digitalmente.
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