0011151-93.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202554102629 NÚMERO ÚNICO: 0011151-93.2025.8.25.0040 REQUERENTE : . (E.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (R.D.C.L.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: CONCEDER A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; FIXAR ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DOS INFANTES NO PERCENTUAL DE 27% (VINTE E SETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DAS CRIANÇAS. CASO A AUTORA AINDA NÃO POSSUA CONTA, OFICIE-SE PARA A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM FINALIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE ALIMENTOS, ISENTA DE TARIFAS OU ENCARGOS. APÓS A INDICAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAMENTO E, HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OFICIE-SE À FONTE PAGADORA PARA DESCONTO EM FOLHA; CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS MENORES REFERENTES À SAÚDE (CONSULTAS MÉDICAS, MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS ORTODÔNTICOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS) E EDUCAÇÃO, CONDICIONADAS À PRÉVIA E IDÔNEA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS OU EXTRAJUDICIALMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS OU RECIBOS; REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR NÃO GUARDIÃO, NOS TERMOS PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL TRANSCRITOS NO ITEM 2.3 DESTA SENTENÇA, DEVENDO AS VISITAS SEREM EXERCIDAS DE FORMA RESPONSÁVEL, SEM CAUSAR EMBARAÇOS À ROTINA OU À ESTABILIDADE DOS MENORES. ADEMAIS, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, COM FULCRO NO ART. 334, § 8º, DO CPC, TENDO EM VISTA SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA A QUAL FOI DEVIDAMENTE CITADO/INTIMADO E EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, OS QUAIS DEVERÃO SER REVERTIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (FUNDO DE APARELHAMENTO). CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, OFERTAR SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.