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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0011147-25.2026.8.26.0224 (processo principal 1016707-62.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pessoas naturais - Tassia Martins Fernandes Lima - Fazenda Pública do Município de Guarulhos e outros - Ante o exposto, recebo porém rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, adverte-se que nova oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, mormente com postulação meramente infringente, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. - ADV: LEONARDO GADELHA DE LIMA (OAB 259853/SP), ANTONY DAVID DE LIMA CAVALCANTE (OAB 177699/SP)
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