0011146-90.2026.5.15.0064

Intimação

TRT15 · CON2 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0011146-90.2026.5.15.0064 AUTOR: SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE MONGAGUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0498be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais declaro a incompetência material e absoluta da justiça do trabalho para processar e julgar a presente ação ajuizada por SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ. Determino que, em razão da incompatibilidade entre os sistemas processuais eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum, registre-se baixa no sistema PJe para fins de saneamento do sistema e-Gestão, remetendo-se a íntegra dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mongaguá/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, via malote digital, na forma do Comunicado CR 7/2024; Proceda-se, após os devidos cumprimentos, ao registro de arquivo definitivo no PJe-JT. Custas processuais, eventuais pedidos de gratuidade da justiça e demais questões atinentes à causa a serem apreciados pelo Juízo competente. Intimem-se as partes. LEANDRO MOREIRA DONATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA