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TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0011145-39.2021.8.26.0577 (processo principal 0514808-66.2003.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. Fls. 84/86: Ante a gratuidade concedida à executada, reconsidero o despacho de fls. 80. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme informado a fls. 79, julgo EXTINTA a presente execução de sentença com fundamento no Artigo 924, Inciso II do Código de Processo Civil. Int. Oportunamente arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP)
TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0011145-39.2021.8.26.0577 (processo principal 0514808-66.2003.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. Certidão retro: ciência às partes. Intime(m)-se também o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento das custas processuais referentes à fase de execução, na proporção de 1% do valor da execução, observado o mínimo de 05 UFESPS, importância esta que deverá ser recolhida em guia própria - Código 230-6. Saliento que, não havendo pagamento das custas, será determinada a expedição de Certidão para inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado. Int.- - ADV: LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 67425/SP)
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