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TRF5 · 27ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011142-71.2025.4.05.8108 AUTOR: MARIA DE MELO COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDO SANTIAGO DE SOUSA - RN7084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Consta dos autos certidão de óbito de MARIA DE MELO COSTA, falecida em 14/02/2026 (ID 180162343). Ante o exposto, INTIME(M)-SE O(S) INTERESSADO(S) para, querendo, promover(em) HABILITAÇÃO na qualidade de HERDEIRO(S), no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. Deve(m) o(s) habilitando(s) acostar(em) aos autos: i) documentos de identificação (RG/CPF); ii) comprovante de endereço; iii) procuração; iv) declaração de únicos herdeiros e; v) comprovantes que atestem o parentesco com a extinta (como certidão de casamento ou RG). Após, INTIME-SE O INSS para manifestação em 10 (DEZ) DIAS. Na sequência, concluam-se os autos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da inclusão do documento. JUIZ(A) FEDERAL
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