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TRT3 · Vara do Trabalho de Caxambu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0011135-98.2024.5.03.0053 AUTOR: PAULO CEZAR SIQUEIRA E OUTROS (4) RÉU: MADSON INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec9eadb proferido nos autos. Vistos, etc. A executada já está devidamente incluída no BNDT. Um dos itens da manifestação IDc2440ae, apresentada pelo reclamante JOAO AMERICO PENNA, refere-se a Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e não foi classificada corretamente pelo exequente. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) segue o procedimento previsto no CPC, art. 855 - A da CLT. Intime-se o exequente para, em 05 dias, proceder na forma do art. 855-A da CLT, mediante petição nos próprios autos, adequadamente classificada (tipo da petição), com os requisitos legais, inclusive nome, CPF e qualificação das partes, sob pena de indeferimento. CAXAMBU/MG, 02 de setembro de 2026. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR SIQUEIRA - JOSE JACINTO DA SILVA - CLAUDIO WILLIAN DE JESUS - JOAO AMERICO PENNA - JOSE HEITOR DE JESUS
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