0011131-63.2025.8.25.0053

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44719/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145432 NÚMERO ÚNICO: 0011131-63.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803827 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANTONIO DANTAS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE RECORRIDO - IGUÁ SANEAMENTO S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESABASTECIMENTO CONTÍNUO E PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO GABINETE DR. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE OAUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO IRRESIGNADA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOSPARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSNA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE: (A) DETERMINAR QUE A REQUERIDA ASSEGURE O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA; E (B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. REQUER A PARTE RECORRENTE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, ALEGANDO SER IRRISÓRIO O MONTANTE FIXADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. 4. CONSTA DA SENTENÇA QUE: (&) A ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DE QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA OPERA SOB REGIME DE VARIAÇÃO DE PRESSÃO, SUSTENTANDO QUE A INTERMITÊNCIA DECORRE DA GESTÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E NÃO CONFIGURARIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. AINDA QUE SE ADMITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS TÉCNICAS DE CONTROLE DE PRESSÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DO DEVER LEGAL DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE, ADEQUAÇÃO E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, TAMPOUCO JUSTIFICA A INTERRUPÇÃO TOTAL OU PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO CONSUMIDOR. REGISTRE-SE QUE A PARTE AUTORA AFIRMOU TER SUPORTADO DESABASTECIMENTO POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) MESES, CHEGANDO A PERMANECER ATÉ 25 (VINTE E CINCO) DIAS CONSECUTIVOS SEM ÁGUA. NESSE CONTEXTO, A AUSÊNCIA DE REGISTROS FORMAIS DE SOLICITAÇÃO OU RECLAMAÇÃO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMBORA A REQUERIDA SUSTENTE QUE A LIGAÇÃO DE ÁGUA PERMANECEU ATIVA DURANTE TODO O PERÍODO, SEM REGISTRO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA, OS DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE REGULAR DO FORNECIMENTO. AO CONTRÁRIO, O HISTÓRICO DE FATURAMENTO E OS DADOS DE CONSUMO EVIDENCIAM VARIAÇÃO NO CONSUMO REAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A INSTABILIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EVENTUAIS LIMITAÇÕES OPERACIONAIS OU ESTRUTURAIS DA REDE CONSTITUEM RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO USUÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ADEMAIS, A PARTE REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTACO, AINDA, QUE EMBORA A PARTE RECLAMADA TENHA INVOCADO A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO, COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA DA OCORRÊNCIA DE EVENTO INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. A REQUERIDA SUSTENTA, AINDA, QUE TODAS AS INTERRUPÇÕES CLASSIFICADAS COMO PREVISTAS FORAM AMPLAMENTE DIVULGADAS AO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART.121, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 96 /2025 DA AGRESE. TODAVIA, TAMBÉM NESSE PONTO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE HOUVE DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS, ACERCA DE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS QUE PUDESSEM AFETAR SENSIVELMENTE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME EXIGE O INCISO I DO REFERIDO DISPOSITIVO. NESSE DIAPASÃO, VERIFICO QUE A PARTE ORA REQUERIDA NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS REQUERENTES, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, A EXEMPLO DE DEMONSTRAR QUE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI REGULAR E LEGÍTIMA. RESTA PATENTEADA, DESSA FORMA, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA ORA DEMANDADA. (&).5. POIS BEM. EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO, A ILICITUDE DA CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA, DA QUAL RESULTOU DANO MORAL POR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR (CF, ART. 5º, V E X), SENDO PROLATADA TUTELA JURISDICIONAL COMPENSATÓRIA, AMPARADA NO ARTIGO 6º, VI, DO CDC, QUE VISA HARMONIZAR E REEQUILIBRAR A RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUESTÃO.6. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.7. ASSIM, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTENHO O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO ESPECIFICAMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO.8. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA INCÓLUME EM TODOS SEUS TERMOS. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95, CONTUDO A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDO O JUIZ RELATOR SENDO DESIGNADO PARA LAVRAR O VOTO VENCEDOR O JUIZ PRESIDENTE ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.