0011125-18.2024.5.03.0065

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011125-18.2024.5.03.0065 AUTOR: LUCIARA HELENA EVANGELISTA DE OLIVEIRA RÉU: BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be2dea proferida nos autos. SENTENÇA No presente caso, decorreu o prazo para defesa, sem manifestação do sócio. O inadimplemento das obrigações pela empresa, a não satisfação da execução no prazo determinado por este Juízo e o insucesso de medidas constritivas revelam a resistência por parte da empresa e de seus dirigentes (sócios) no pagamento da execução. Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC). Em decorrência, julgo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica procedente para determinar, de forma definitiva, a inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo da ação. Vista à parte autora por 10 dias das pesquisas patrimoniais negativas, devendo, no prazo, fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução. Fica ciente de que no silêncio será iniciada a contagem do prazo bienal para aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Artigo 11-A da Lei 13.467/17. Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 09 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIARA HELENA EVANGELISTA DE OLIVEIRA