0011122-43.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47839/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601153612 NÚMERO ÚNICO: 0011122-43.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555504559 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE RECORRIDO - NAIARA DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - ALAN JONY DA SILVA CORREIA - OAB: 16039/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO DO PASEP PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA OU TERMO APARTADO. TELAS SISTÊMICAS E DEMONSTRATIVO UNILATERAL INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, TEMPESTIVO E REGULARMENTE PREPARADO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COMPETINDO-LHE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA A REALIZAÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO.3. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, AINDA QUE COMPROVADA, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APROPRIAR-SE UNILATERALMENTE DE TODO VALOR POSTERIORMENTE CREDITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. O DÉBITO AUTOMÁTICO EXIGE CONSENTIMENTO PRÉVIO, ESPECÍFICO, CLARO E INEQUÍVOCO, MEDIANTE CLÁUSULA EXPRESSA OU TERMO AUTORIZATIVO APARTADO, NÃO SE ADMITINDO AUTORIZAÇÃO PRESUMIDA OU DECORRENTE DA MERA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM 15/05/2025, FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA O VALOR DE R$ 1.518,00, RELATIVO AO PASEP, SEGUIDO, NO MESMO DIA, DE DÉBITO DE R$ 1.518,32, IDENTIFICADO COMO PGTO BB CRÉDITO SALÁRIO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALDO A ZERO.5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO LIMITAM-SE A TELAS INTERNAS E A DEMONSTRATIVO UNILATERAL DO CONTRATO DE CRÉDITO, ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM APENAS A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DENOMINADA BB CRÉDITO SALÁRIO E O RESPECTIVO HISTÓRICO DE PARCELAS. NÃO FOI JUNTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, CLÁUSULA ESPECÍFICA OU TERMO APARTADO QUE AUTORIZASSE A RETENÇÃO AUTOMÁTICA E INTEGRAL DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA.6. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO DEFENSIVA REVELA INCONSISTÊNCIA, POIS ATRIBUI INICIALMENTE A MOVIMENTAÇÃO AO PRODUTO BB RENDE FÁCIL, EMBORA O EXTRATO IDENTIFIQUE O DÉBITO DE R$ 1.518,32 COMO PAGAMENTO DE BB CRÉDITO SALÁRIO. AS TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, MAS NÃO COMPROVAM A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DÉBITO AUTOMÁTICO CONTROVERTIDO.7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENTORA DOS DOCUMENTOS E REGISTROS DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. A RETENÇÃO UNILATERAL DO NUMERÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.8. QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A COBRANÇA INDEVIDA RESTOU COMPROVADA PELO EXTRATO BANCÁRIO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, POIS O DÉBITO DECORREU DE PROCEDIMENTO DELIBERADAMENTE ADOTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM RESPALDO CONTRATUAL ESPECÍFICO. MOSTRA-SE CORRETA, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NO MONTANTE DE R$ 3.036,00, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.9. QUANTO AO DANO MORAL, A HIPÓTESE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A AUTORA FOI PRIVADA DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO DO PASEP, NO VALOR DE R$ 1.518,00, DESTINADO À SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE COMPROMETEU SUA SEGURANÇA FINANCEIRA E ATINGIU DIREITO DA PERSONALIDADE.10. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O MONTANTE REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENÃO VEJAMOS OS PRECEDENTES:EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. RETENÇÃO AUTOMÁTICA DE ATIVOS DISPONÍVEIS NA CONTA BANCÁRIA PARA A AMORTIZAÇÃO DE FATURA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO IDÔNEO. REGISTROS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SUPREM O DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MATERIAL LIMITADO AO VALOR REMANESCENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO MINORADO PARA O MONTANTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EIS QUE EM SINTONIA COM A RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RECURSO INOMINADO Nº 202601136891 Nº ÚNICO: 0003535-62.2025.8.25.0074 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 15/07/2026)EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. DÉBITO AUTOMÁTICO E NÃO AUTORIZADO EM CONTA DO MERCADO PAGO. JUSTIFICATIVA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO REMETENTE. ART. 155, §2º, VII, B , DA CF/88 E LC 190/2022. PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E INSEGURANÇA BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202601023379 Nº ÚNICO: 0006766-44.2025.8.25.0027 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 07/05/2026)RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO ADMINISTRATIVO DE APENAS 02(DUAS) DAS 03(TRÊS) TRANSAÇÕES CONTESTADAS NO MESMO PERÍODO. DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO NA CONTA-CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE FATURA INADIMPLENTE DECORRENTE DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SOLIDARIEDADE ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N.º 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DAS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA-CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO Nº 202601020102 Nº ÚNICO: 0016797-49.2025.8.25.0084 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS - JULGADO EM 30/04/2026)11. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.12. CONDENO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.AR CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.