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TJRJ · SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Apelação
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0011116-34.2019.8.19.0001 Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0011116-34.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00014422 APTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS ADVOGADO: THIAGO QUINTAO RICCIO OAB/MG-138412 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN DESPACHO: Junte-se a petição apontada no sistema eJUD. Em seguida, diga a eletrobrás se há interesse na designação de nova audiência de mediação na forma requerida pelo Estado. Após, voltem conclusos.
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