0011114-57.2026.5.03.0149

Intimação

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS HTE 0011114-57.2026.5.03.0149 REQUERENTES: LUBRIFICANTES FENIX LTDA REQUERENTES: BENEDITO DONIZETTI BITTENCOURT MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 792adc8 proferida nos autos. SENTENÇA Tendo em vista que não foi efetuado o cadastro de procuradores corretamente, de acordo com o estabelecido no artigo 5º da resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 e republicada em cumprimento ao art. 6º da Resolução CSJT nº 249, de 25.10.2019, com inobservância aos requisitos formais exigidos pelo novo Processo Judicial eletrônico, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do NCPC. Custas processuais calculadas sobre o valor da ação R$R$ 26.443,46, pelo trabalhador, isento na forma da lei, por lhe ser concedida a justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 4º e 790-A da CLT. Intimem-se os interessados. Decorrido o prazo legal sem recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de setembro de 2026. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUBRIFICANTES FENIX LTDA