0011105-92.2021.5.15.0034

Intimação

TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0011105-92.2021.5.15.0034 AUTOR: ANTONIO JOSE ERBSTI (ESPÓLIO DE) RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70d7431 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Prioridade(s): Idoso DESPACHO ANTONIO JOSE ERBSTI, CPF: 040.300.818-27 ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 Vistos, Considerando-se a data de nascimento da parte exequente, 04/08/1961, defiro a tramitação preferencial do processo por motivo de idade. Nos termos do art. 86 da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, o pagamento da parcela superpreferencial de responsabilidade do ente devedor submetido ao regime especial será efetuado apenas perante o Tribunal para o qual foi expedido o precatório, observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 1o do art. 74 e no art. 75 da referida Resolução. Observe-se que o deferimento supra constou do precatório expedido. PIRACICABA/SP, 03 de setembro de 2026 EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE ERBSTI