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TRT3 · 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011101-22.2024.5.03.0022 AUTOR: CLAYTON LIMA MELO RÉU: FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfc57e7 proferido nos autos. Vistos. Encaminhe-se o ofício id n.º ce8224e para o Juízo apontado na comunicação eletrônica id n.º ab0f674. Oficie-se na forma requerida pelo exequente no item I da petição id n.º 4b05b3a. Acesse-se ao Decred. Indefere-se a pesquisa Sisbajud de forma reiterada, uma vez que esta medida foi adotada pelo Juízo em 05/08/2025, como se verifica da decisão id n.º 97195bb. Indefere-se, ainda, a habilitação de crédito junto ao PEPT n.º 0015255-18.2025.5.03.0000, uma vez que em consulta ao referido processo verifica-se que o plano de pagamento está paralisado por não terem sido concluídas as providências necessárias à sua regular tramitação e à adequada definição dos créditos e demais parâmetros pertinentes à execução. Nesse contexto, mostra-se prematura a inclusão do crédito objeto destes autos no plano especial de pagamento, devendo-se aguardar a regularização do processo e o posterior exame da situação do crédito, observados os requisitos e condições estabelecidos para sua eventual habilitação. Indefere-se o pedido de penhora do faturamento mensal da executada, uma vez que referida medida pode inviabilizar o seu funcionamento. Intime-se o exequente, inclusive para, no prazo de 08 dias, reformular, de modo fundamentado, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunidade em que deverá indicar os ex-dirigentes da executada. Registre-se que, no prazo supra, o autor deverá, também, indicar as matrículas e os Juízos em que tramitam os processos em que ela pretende sejam oficiados para fins de reserva de crédito. Intime-se a executada, para, em 08 dias, informar o andamento do processo de Recuperação Judicial. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRT3 · 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011101-22.2024.5.03.0022 AUTOR: CLAYTON LIMA MELO RÉU: FUNDACAO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfc57e7 proferido nos autos. Vistos. Encaminhe-se o ofício id n.º ce8224e para o Juízo apontado na comunicação eletrônica id n.º ab0f674. Oficie-se na forma requerida pelo exequente no item I da petição id n.º 4b05b3a. Acesse-se ao Decred. Indefere-se a pesquisa Sisbajud de forma reiterada, uma vez que esta medida foi adotada pelo Juízo em 05/08/2025, como se verifica da decisão id n.º 97195bb. Indefere-se, ainda, a habilitação de crédito junto ao PEPT n.º 0015255-18.2025.5.03.0000, uma vez que em consulta ao referido processo verifica-se que o plano de pagamento está paralisado por não terem sido concluídas as providências necessárias à sua regular tramitação e à adequada definição dos créditos e demais parâmetros pertinentes à execução. Nesse contexto, mostra-se prematura a inclusão do crédito objeto destes autos no plano especial de pagamento, devendo-se aguardar a regularização do processo e o posterior exame da situação do crédito, observados os requisitos e condições estabelecidos para sua eventual habilitação. Indefere-se o pedido de penhora do faturamento mensal da executada, uma vez que referida medida pode inviabilizar o seu funcionamento. Intime-se o exequente, inclusive para, no prazo de 08 dias, reformular, de modo fundamentado, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunidade em que deverá indicar os ex-dirigentes da executada. Registre-se que, no prazo supra, o autor deverá, também, indicar as matrículas e os Juízos em que tramitam os processos em que ela pretende sejam oficiados para fins de reserva de crédito. Intime-se a executada, para, em 08 dias, informar o andamento do processo de Recuperação Judicial. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON LIMA MELO
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