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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011098-92.2026.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: Ricardo Simon Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Deram provimento ao recurso da Defesa, para determinar a restituição do aparelho de telefonia celular marca Xiaomi, lacre nº 2035847, ao apelante, reformando-se a r. decisão recorrida. V. U. - - Advs: Renato Flávio Marcão (OAB: 96754/SP) - 10º andar
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