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TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS (OAB 150/AL) - Processo 0011092-39.2003.8.02.0001 (001.03.011092-1) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXECUTADO: José Correia da Silva e outro - DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que não há procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 58/64. Além disso, observa-se a ausência de documentos hábeis à prova de legitimidade do excipiente (documentos pessoais). Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, juntar aos autos o instrumento de procuração e/ou substabelecimento, bem como seus documentos pessoais, sob pena de não conhecimento da peça processual. Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió (AL), data da assinatura eletrônica. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
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