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TRF2 · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011092-05.2006.4.02.5001/ESRELATOR: RONALD KRUGER RODOR EXECUTADO: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) EXECUTADO: MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL (OAB ES017796) ADVOGADO(A): CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO(A): RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) ADVOGADO(A): GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL (OAB ES026115) EXECUTADO: ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: DESPORTIVA CAPIXABA S/A (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A): SAVIO CORREA SIMÕES (OAB ES012713) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (OAB ES003416) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 405 - 08/09/2026 - Juntado(a)
TRF2 · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011092-05.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) EXECUTADO: MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO-LESTE S/C LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL (OAB ES017796) ADVOGADO(A): CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO(A): RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) ADVOGADO(A): GIULIANO VALLADARES NADER RANGEL (OAB ES026115) EXECUTADO: ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: DESPORTIVA CAPIXABA S/A (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A): SAVIO CORREA SIMÕES (OAB ES012713) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (OAB ES003416) DESPACHO/DECISÃO O(A) executado(a) ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL, vem aos autos solicitando o levantamento dos valores bloqueados no banco Bradesco, ao fundamento de que a constrição determinada por este Juízo incidiu sobre verba recebida da Justiça do Trabalho, que possui natureza salarial, consoante documentação apresentada nos autos, evento 399. Pois bem. Verifico que o extrato do SISBAJUD (evento 401) comprova o bloqueio de valores junto ao Bradesco, em nome do(a) executado(a), no valor total de R$ 26.871,94. A parte executada comprova que recebeu da Justiça do Trabalho, restituição de quantia relativa à penhora ocorrida em seu salário, conforme decisão proferida nos autos 0001812-75.2014.5.17.0006 (6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - evento 399, INF2). No caso, a restituição ocorreu em parcelas de R$ 14.061,74 e R$ 14.141,27, depositadas em sua conta no dia 23/07/2026 (evento 399, EXTR7). Considerando que o bloqueio ocorreu em 24/07/2026 (evento 401, SISBAJUD1), logrou a executada comprovar que a constrição atingiu veba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC.1 Face ao exposto, determino que se restitua à conta bancária da executada, ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL, CPF 02267197740, pelo próprio sistema SISBAJUD, eis que ainda não transferida para conta judicial, a quantia de R$ 26.871,94, tendo em vista a sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC. Intime-se. Quanto aos demais valores constritos, considerando que equivalem a apenas 0,002% do valor do débito, tenho-os por irrisórios e determino o desbloqueio. Intimem-se. Diligencie-se. 1. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
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