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Publicações do processo
0011090-58.2004.8.24.0054
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011090-58.2004.8.24.0054/SC EXECUTADO: ODIRLEI HAVEROTH ADVOGADO(A): ROSANDRO SCHAUFFLER (OAB SC025022) DESPACHO/DECISÃO A previsão de extinção sem ônus para as partes do art. 921, §5º, do CPC, não alcança atos cartoriais de serventias extrajudiciais, referindo-se exclusivamente ao processo judicial. Desse modo, considerando que o levantamento da penhora é ato que interessa ao executado, entendo que ele deverá custear eventuais emolumentos. Cientifique-se a Serventia Imobiliária, servindo o presente despacho como ofício. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.
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