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TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Uberaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumPrSe 0011085-37.2026.5.03.0042 REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES DE PAULA FABBRI REQUERIDO: ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc97bc0 proferido nos autos. mwm Vistos. 1.- Proceda-se ao cumprimento provisório da sentença, cadastrando-se os procuradores da ré constituídos no processo principal. 2.- PRAZOS LIQUIDAÇÃO 2.1.- Já apresentados cálculos pelo Autor, intime-se a Ré para, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa, bem como apresentar seus cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, e do Provimento 04/2000 TRT 3ª Região, em caso de discordância, sob pena de preclusão. 2.2.- O Autor fica intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, independentemente de nova intimação, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa, porventura, apresentados, sob pena de preclusão. 2.3.- A parte que não apresentar cálculos e/ou não manifestar sobre os cálculos da parte adversa, nos prazos acima fixados, está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo valer-se do art. 884, §3º, da CLT. 2.4.- Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação ou designação de perícia contábil, se for o caso, hipótese em que desde já ficam advertidas quanto a aplicação da Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas do TRT 3ª Região: OJ 19. HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. (EDITADA pela CUJ, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 24 e 25/08/2011). O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé. 3.- – OUTRAS DETERMINAÇÕES. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, na forma do título executivo, sujeitos à incidência de imposto de renda (artigo 46 da Lei 8.541/1992), a ser calculado de acordo com as normas expedidas pelo órgão governamental competente. UBERABA/MG, 09 de setembro de 2026. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA
TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Uberaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumPrSe 0011085-37.2026.5.03.0042 REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES DE PAULA FABBRI REQUERIDO: ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc97bc0 proferido nos autos. mwm Vistos. 1.- Proceda-se ao cumprimento provisório da sentença, cadastrando-se os procuradores da ré constituídos no processo principal. 2.- PRAZOS LIQUIDAÇÃO 2.1.- Já apresentados cálculos pelo Autor, intime-se a Ré para, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa, bem como apresentar seus cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, e do Provimento 04/2000 TRT 3ª Região, em caso de discordância, sob pena de preclusão. 2.2.- O Autor fica intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, independentemente de nova intimação, apresentar impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa, porventura, apresentados, sob pena de preclusão. 2.3.- A parte que não apresentar cálculos e/ou não manifestar sobre os cálculos da parte adversa, nos prazos acima fixados, está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo valer-se do art. 884, §3º, da CLT. 2.4.- Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação ou designação de perícia contábil, se for o caso, hipótese em que desde já ficam advertidas quanto a aplicação da Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas do TRT 3ª Região: OJ 19. HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. (EDITADA pela CUJ, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 24 e 25/08/2011). O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé. 3.- – OUTRAS DETERMINAÇÕES. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, na forma do título executivo, sujeitos à incidência de imposto de renda (artigo 46 da Lei 8.541/1992), a ser calculado de acordo com as normas expedidas pelo órgão governamental competente. UBERABA/MG, 09 de setembro de 2026. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RODRIGUES DE PAULA FABBRI
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