0011080-81.2026.5.15.0106

Intimação

TRT15 · CON1 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - ARARAQUARA ATSum 0011080-81.2026.5.15.0106 AUTOR: RAFAEL JOSE CYPRIANO RÉU: SALDANHA & SALDANHA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f5730 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte interessada em face da determinação de arquivamento dos presentes autos. Indefiro o pedido. O encerramento da demanda decorreu da prolação de sentença, provimento jurisdicional cognitivo que extinguiu o processo. Por conseguinte, a insurgência contra o referido ato jurisdicional exige a interposição do recurso próprio previsto na legislação processual aplicável, sendo inadequado o uso de simples pedido de reconsideração para reformar provimento de natureza decisória. Cumpre ressaltar que a extinção do feito sem resolução do mérito, acompanhada da isenção do pagamento de custas, não produz coisa julgada material nem opera preclusão quanto ao direito de ação, não gerando qualquer impedimento à distribuição de uma nova demanda perante o Poder Judiciário, desde que preenchidos os requisitos legais. Intime-se a parte interessada acerca desta decisão. Cumpra-se e, nada mais sendo requerido, mantenham-se os autos arquivados ARARAQUARA/SP, 04 de setembro de 2026 ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL JOSE CYPRIANO