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TJSP · Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 0011076-44.2025.8.26.0196 (processo principal 1008422-72.2022.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.B.S. e outros - J.B.S. - 1.) Observados os fundamentos externados nos itens 2 e 3, do despacho de fls. 15, e considerando a notícia do débito remanescente indicado na petição de fls. 126/127, no montante de R$ 2.430,66, intime-se a executada, na pessoa de sua patrona, para que, no prazo complementar e improrrogável de 03 dias, deposite nos autos o referido valor, ou comprove seu pagamento diretamente à representante da parte exequente, sob pena de prisão pelo prazo de 60 dias, nos termos do artigo 528, §3.º, do CPC, sem prejuízo do protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 517, do mesmo Codex. 2.) Com a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, na pessoa de seus patronos, para que se manifeste, também no prazo de 03 dias. 3.) Com a manifestação da parte exequente, ou no seu silêncio, abra-se vista ao M.P. 4.) Decorrido o prazo da intimação do executado, e não efetuado o depósito do débito nem comprovado seu pagamento por outro meio, expeça-se mandado de prisão civil, pelo prazo indicado, bem como oficie-se determinando o protesto do pronunciamento judicial. Int. - ADV: SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP), NICOLE CARDOSO TORRES (OAB 526520/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP)
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