0011075-58.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46875/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828897 NÚMERO ÚNICO: 0011075-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200841 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - JR UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA.2. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU A MEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUMENTANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITAR OS DADOS NECESSÁRIOS, TORNANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, EM EXECUÇÃO FISCAL, ESTÁ CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELO EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) NÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE.5. A EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOABILIDADE.6. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EMBORA INCENTIVEM O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES, NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE NEM A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS JUDICIAIS QUANDO A OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA SE MOSTRA INEFICAZ OU INVIÁVEL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE ORIGEM E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.