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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0011074-18.2025.8.26.0053 (processo principal 0040931-71.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Francisca Roza da Conceição - Vistos. 1) Desarquive-se este cumprimento de sentença. 2) Indefiro o pedido para atualização dos valores devidos. A quantia devida já é líquida e certa, com data-base para julho/2025 (R$ 273.432,99 - fls. 239), sendo certo que a atualização é realizada por ocasião do efetivo pagamento, conforme já consignado na decisão homologatória. Dessa forma, não há que se falar, neste momento, em nova atualização dos valores homologados, o que exigiria a instalação do contraditório, prescindível nesta fase. 3) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) exequente dê o devido prosseguimento ao feito, cumprindo-se a decisão anteriormente prolatada. No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA MARQUES (OAB 70238/SP), EUNICE APARECIDA MACHADO (OAB 315707/SP)
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