2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011073-84.2006.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelado: Supermercado e Panificação Palmeira Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0011073-84.2006.8.02.0047 em que figuram como parte recorrente Fazenda Pública Estadual de Alagoas e como parte recorrida Supermercado e Panificação Palmeira Ltda, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter inalterada a sentença recorrida. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PEDIDO CONSTRITIVO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO SOMADO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ÚTIL; E (II) SABER SE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E O TEMA REPETITIVO 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEM QUE O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO TEM INÍCIO AUTOMÁTICO NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 4. FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (TEMAS REPETITIVOS 567 E 569 DO STJ). 5. A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 05/10/2009, MOMENTO EM QUE REQUEREU A CITAÇÃO EDITALÍCIA, DE SORTE QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO ANUAL FINDOU EM 05/10/2010 E O LUSTRO PRESCRICIONAL CONSUMOU-SE EM 05/10/2015. 6. O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS FORMULADO PELA EXEQUENTE APENAS EM 20/04/2016 OCORREU APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A RETROAÇÃO INTERRUPTIVA PREVISTA NO TEMA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE A MEDIDA EXECUTIVA ÚTIL NÃO PODE RESTABELECER CRÉDITO JÁ EXTINTO. 7. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, POIS A INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS ANOS ENTRE O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E A RENOVAÇÃO DE PLEITO CONSTRITIVO EFICAZ EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL IMPUTÁVEL À PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. 8. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA NA ORIGEM E A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE INSTAURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESES DE JULGAMENTO: " 1.O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO DA EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, FINDO O QUAL FLUI AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 2. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REQUERIDA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSUMADA. 3. A INÉRCIA PROLONGADA DO CREDOR EM PROMOVER MEDIDAS EXECUTIVAS ÚTEIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ." 10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 278 E 924, V; CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 8º, 39 E 40, §§ 1º A 5º; RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007, ART. 44, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 106 E 314; STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001304-34.2006.8.02.0053, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.05.2023. . - 319