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TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P
Processo 0011073-81.2024.8.26.0016 (processo principal 1019055-32.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rr Silva Desenvolvimento Pessoal Ltda. Me - Mulheres Habilitadas - Vistos. 1 - O valor bloqueado às fls. 51/52 já foi liberado à parte exequente (fl. 107). 2 - Indefiro a realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, eis que já foram recentemente realizadas. A repetição de atos sem indicação de elementos novos que os justifiquem viola os critérios informativos insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, que devem nortear os feitos em sede de Juizados Especiais. Tratando-se de processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível, isento de custas, são inviáveis pleitos que representem ônus desnecessário ao aparato estatal. Int. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP)
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