0011068-61.2016.5.03.0103

Intimação

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011068-61.2016.5.03.0103 AUTOR: PATRICIO MARTINS BORGES RÉU: ENJOMAR CONSTRUTORA E MONTAGENS ELETRICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e9c2ad proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - Homologo os cálculos atualizados pelo SCJ, #id:df6d2e8, fixando o valor total da execução em R$5.485,98, atualizado até 31/08/2026, ressalvadas as atualizações posteriores e deduções legais. 2 - Tendo em vista as frustradas tentativas de constrição de bens para a satisfação do crédito exequendo, intime-se o exequente para fornecer meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que em caso de inércia, após decorrido o mencionado prazo, os autos serão arquivados provisoriamente, iniciando-se o prazo prescricional previsto no art.11-A, da CLT. 3- Observe-se que somente a constrição de bens penhoráveis interrompe a prescrição intercorrente, na forma do art.921, parágrafo 4º do CPC e julgamento pelo STJ do REsp 1340553, Tema repetitivo 566. Dessa forma, requerimentos formulados pelo exequente ou tentativas sem êxito de penhora não interrompem a prescrição, mas somente a efetiva penhora. 4- De igual modo, atente-se que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez, por aplicação do disposto no Artigo 202, do Código Civil. PRS UBERLANDIA/MG, 08 de setembro de 2026. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIO MARTINS BORGES