0011067-87.2025.5.03.0062

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Itaúna · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0011067-87.2025.5.03.0062 AUTOR: ANA MARIA GONZAGA RIOS RÉU: MUNICIPIO DE ITAUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec1cf87 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT; Considerando o contexto dos autos; Considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 1º da Emenda Constitucional 62; Considerando o disposto na Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 N. 115, de 9 de outubro de 2023, deste Egrégio Regional Caseiro; Considerando que o réu não apresentou oposição aos cálculos homologados, #id:08189d1; Considerando que o réu já informou a existência de lei fixando limite para pagamento de valores de pequena monta, #id:4db3e15; Delibero: faculta-se ao exequente, no prazo de cinco dias, optar por renunciar ao valor excedente àquele fixado por lei municipal vigente e válida ou, ainda, ao previsto pelo §3º do artigo 1º da Emenda Constitucional 62, manifestando expressamente, ocasião em que o saldo será pago sem expedição do precatório, como disciplinado pelo §único do artigo 87 do ADCT, como requisição de pequena monta;intime-se;após, venham-me conclusos novamente para deliberação acerca da forma como se dará o pagamento do débito exequendo. Intime-se. ITAUNA/MG, 04 de setembro de 2026. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA GONZAGA RIOS